Termos e Condições do My Apollotec

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Versão: 2026-10-rascunho-1 · Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Objeto e partes

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a utilização do My Apollotec ("Portal"), disponível em https://my.apollotec.pt, e dos serviços prestados através dele.

1.2. O Portal é disponibilizado pela Apollotec Unipessoal, Lda., NIPC 515769070, com sede no Complexo Tecnológico de Coimbra, Rua Coronel Júlio Veiga Simão, 3025-307 Coimbra [CONFIRMAR conservatória e capital social] ("Apollotec"), contactável em info@apollotec.pt.

1.3. O Portal destina-se a empresas e outras organizações, no âmbito da sua atividade profissional. A entidade que cria uma conta é o "Cliente", e as pessoas singulares que acedem ao Portal em seu nome são os "Utilizadores".

1.4. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) faz parte integrante destes Termos. Os serviços contratados à Apollotec fora do Portal continuam a reger-se pelos respetivos contratos.

2. Definições

• Organização: o espaço do Cliente no Portal.
• Saldo: o valor de utilização mensal incluído no plano.
• Uso extra: a utilização de ações pagas acima do Saldo do mês.
• Limite de gastos: o valor máximo de utilização mensal definido pelo Cliente.

3. Registo, conta e verificação

3.1. O registo é aberto. Quem cria a conta declara ter poderes para vincular o Cliente e aceita, em nome deste, os Termos e o DPA, por caixa de aceitação. A Apollotec regista a data, a versão aceite e o resumo criptográfico (hash) de cada texto.

3.2. O Cliente deve indicar dados verdadeiros e completos, incluindo denominação, NIF, morada e setor de atividade, e mantê-los atualizados.

3.3. Os dados internos da Apollotec sobre o Cliente, como faturas e contratos, só ficam visíveis no Portal depois de a Apollotec verificar a Organização e a associar à respetiva ficha de cliente.

3.4. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis, e as chaves de API devem ser guardadas em segurança. A autenticação de dois fatores (2FA), através de aplicação de autenticação, está disponível e pode ser tornada obrigatória na Organização pelo Dono ou por um Administrador.

3.5. O Cliente responde pelos atos dos seus Utilizadores e pelos pedidos feitos com as suas chaves de API, cabendo-lhe gerir os papéis e os acessos e comunicar de imediato à Apollotec qualquer acesso não autorizado.

4. Papéis

Cada Utilizador tem um papel na Organização:

• Dono: todas as funcionalidades, incluindo a faturação, o Limite de gastos e a eliminação da Organização.
• Administrador: todas as funcionalidades, exceto eliminar a Organização e mudar o Dono.
• Editor: links curtos, códigos QR, páginas de link-in-bio e sites, sem acesso à faturação.
• Leitor: apenas estatísticas e faturas.

5. Serviços

5.1. Através do Portal, o Cliente pode, nomeadamente:

1. registar e renovar domínios .pt e .com, através de um agente de registo acreditado [CONFIRMAR qual];
2. editar o DNS, configurar reencaminhamentos de e-mail e os registos SPF, DKIM e DMARC;
3. criar links curtos e códigos QR dinâmicos (o.apollotec.pt) e páginas de link-in-bio;
4. publicar sites a partir de modelos e pedir alterações mediante orçamento;
5. consultar estatísticas de visitas e cliques, que não guardam o endereço IP dos visitantes;
6. ligar integrações com serviços de terceiros;
7. usar um assistente de inteligência artificial;
8. usar a API e um endpoint MCP; e
9. abrir pedidos de suporte.

5.2. As alterações de DNS que possam afetar sites ou e-mail ficam sujeitas a aprovação da Apollotec, que se pronuncia no prazo de 4 horas úteis [CONFIRMAR horário considerado].

5.3. As integrações são ligadas pelo Cliente, que autoriza, de forma revogável a qualquer momento, o acesso aos dados do serviço de terceiro na medida necessária. Esses serviços (por exemplo, Moloni, InvoiceXpress, Vendus, TOConline, Google, Meta ou WhatsApp Business) regem-se pelos seus próprios termos, e a Apollotec não responde pela sua disponibilidade.

5.4. As respostas do assistente são geradas automaticamente e podem conter erros, pelo que devem ser verificadas antes de usadas. Não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro.

6. Plano, Saldo e preços

6.1. O Plano Pro custa 20,00 € por mês, acrescido de IVA, e inclui 20,00 € de Saldo por mês.

6.2. As ações pagas, incluindo as feitas através da API ou do MCP, são descontadas do Saldo, e o seu custo é sempre apresentado em euros antes da confirmação. Os preços em vigor constam do Portal e, à data desta versão, incluem:

• código QR dinâmico: 0,20 €;
• link curto: 0,10 €;
• alojamento de site: 4,00 € por mês;
• pergunta ao assistente: 0,02 €;
• sincronização com software de faturação: 0,20 € por semana;
• pedidos de trabalho, como alterações a sites: valor do orçamento aceite.

6.3. O Saldo não utilizado num mês não transita para o mês seguinte [CONFIRMAR].

6.4. Existe também um plano anual de 200,00 € por ano [CONFIRMAR condições]. Os valores do Saldo, do uso extra e do Limite de gastos não incluem IVA [CONFIRMAR].

6.5. A Apollotec pode alterar os preços com aviso prévio de [CONFIRMAR] dias, sem efeito sobre as ações já confirmadas.

7. Uso extra e Limite de gastos

7.1. Acima do Saldo, as ações pagas são cobradas como uso extra, aos mesmos preços, na fatura seguinte, até ao Limite de gastos.

7.2. O Limite de gastos abrange toda a utilização do mês, incluindo o Saldo. Por omissão, é de 30,00 €, o que corresponde a um máximo de 10,00 € de uso extra. Só o Dono e os Administradores o podem alterar.

7.3. A Apollotec avisa o Cliente, por correio eletrónico e no Portal, quando a utilização atinge 50%, 80% e 100% do Saldo.

7.4. Atingido o Limite de gastos, as novas ações pagas ficam em pausa até ao dia 1 do mês seguinte ou até o Limite ser aumentado. Tudo o que já está ativo e as funcionalidades sem custo continuam a funcionar [CONFIRMAR a cobrança de custos recorrentes, como o alojamento de sites, depois de atingido o Limite].

8. Domínios

8.1. Os domínios são faturados à parte, não usam o Saldo e não estão sujeitos ao Limite de gastos. Cada domínio tem uma fatura anual própria, emitida 30 dias antes da renovação e cobrada pelo método de pagamento principal. À data desta versão, custam 15,00 € por ano (.pt) e 18,00 € por ano (.com), acrescidos de IVA.

8.2. O registo segue também as regras de cada domínio de topo. O domínio é registado em nome do Cliente [CONFIRMAR titularidade e transferência], e a falta de pagamento da renovação pode levar à sua expiração [CONFIRMAR procedimento].

9. Faturação e pagamento

9.1. O pagamento pode ser feito por débito direto SEPA, cartão, MB WAY ou referência Multibanco, através de um prestador de serviços de pagamento [CONFIRMAR qual]. A Apollotec nunca guarda os dados de cartões.

9.2. O Plano Pro é faturado mensalmente [CONFIRMAR data de cobrança e faturação do plano anual]. As faturas-recibo são emitidas no programa de faturação Moloni após confirmação do pagamento e ficam disponíveis no Portal.

9.3. Se um pagamento falhar, o serviço mantém-se durante 14 dias sem penalização, a cobrança é repetida automaticamente e o Cliente pode pagar por referência Multibanco. Findo esse prazo, a Apollotec pode suspender as ações pagas ou o acesso ao Portal, mediante aviso prévio [CONFIRMAR].

10. Utilização aceitável

10.1. O Cliente é responsável pelos conteúdos que publica ou associa ao Portal, incluindo os destinos de links e códigos QR, e garante que dispõe dos direitos necessários.

10.2. Não é permitido usar o Portal para:

• distribuir software malicioso, phishing, spam ou conteúdos ilícitos;
• violar direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual ou de proteção de dados;
• enganar os destinatários quanto ao destino de um link ou código QR;
• contornar o Limite de gastos ou as medidas de segurança; ou
• sobrecarregar o Portal, a API ou o MCP.

10.3. A Apollotec pode desativar os conteúdos que violem esta cláusula, com aviso prévio sempre que possível, ou de imediato quando exista risco para terceiros ou para a segurança.

11. Disponibilidade e suporte

11.1. A Apollotec presta o Portal com a diligência de um prestador profissional, mas não garante que funcione sem interrupções ou erros [CONFIRMAR se existe SLA].

11.2. O suporte é prestado através de pedidos no Portal [CONFIRMAR horário e tempos de resposta].

12. Propriedade intelectual

12.1. O Portal, o seu software, os modelos de sites e as marcas pertencem à Apollotec ou aos seus licenciantes. O Cliente dispõe, durante a vigência do contrato, de uma licença de utilização não exclusiva e intransmissível.

12.2. Os conteúdos do Cliente continuam a pertencer-lhe, e a Apollotec só os aloja, reproduz e apresenta na medida necessária para prestar os serviços [CONFIRMAR o regime dos sites e dos trabalhos por orçamento].

13. Dados pessoais

A Apollotec trata os dados pessoais dos Utilizadores como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade, e os dados dos clientes e visitantes do Cliente como subcontratante deste, nos termos do DPA.

14. Responsabilidade

14.1. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam quando a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade, designadamente em caso de dolo ou culpa grave ou de danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

14.2. Fora desses casos, a responsabilidade contratual total da Apollotec fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dá origem [CONFIRMAR], excluindo-se lucros cessantes e danos indiretos.

14.3. A Apollotec não responde por falhas de serviços de terceiros que não controla, como entidades gestoras de domínios ou serviços integrados, nem por casos de força maior.

15. Duração, cessação e eliminação da Organização

15.1. O contrato vigora por tempo indeterminado a partir da aceitação destes Termos, renovando-se o plano automaticamente no fim de cada período [CONFIRMAR].

15.2. O Cliente pode denunciar o contrato a qualquer momento, eliminando a Organização. Só o Dono o pode fazer, mediante confirmação por correio eletrónico.

15.3. A eliminação é irreversível: são apagados os links curtos, os códigos QR, as páginas de link-in-bio, as estatísticas e a equipa, e os códigos QR já impressos deixam de funcionar. As faturas são conservadas durante o prazo legal de 10 anos [CONFIRMAR o destino dos domínios e sites ativos]. Antes da eliminação, o Dono ou um Administrador pode exportar todos os dados em CSV ou JSON.

15.4. A eliminação não extingue os valores já devidos, incluindo o uso extra do mês em curso [CONFIRMAR reembolso proporcional do plano].

15.5. A Apollotec pode denunciar o contrato com aviso prévio de [CONFIRMAR] dias ou resolvê-lo de imediato em caso de incumprimento grave, e pode suspender o acesso ao Portal, total ou parcialmente, em caso de risco para a segurança ou de utilização ilícita, informando o Cliente dos motivos.

16. Alterações e comunicações

16.1. A Apollotec pode alterar estes Termos, comunicando as alterações por correio eletrónico e no Portal com a antecedência mínima de 30 dias [CONFIRMAR], salvo imposição legal. Se não concordar, o Cliente pode denunciar o contrato antes da entrada em vigor das alterações.

16.2. As comunicações ao Cliente são enviadas por correio eletrónico ao Dono e, quando aplicável, apresentadas no Portal. As comunicações à Apollotec são enviadas para info@apollotec.pt.

17. Lei aplicável, reclamações e foro

17.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. As reclamações podem ser enviadas para info@apollotec.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações Eletrónico, em https://www.livroreclamacoes.pt.

17.2. Caso o Cliente seja considerado consumidor nos termos da lei, pode também recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra [CONFIRMAR designação e sítio na Internet], entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

17.3. Sem prejuízo de normas imperativas, para os litígios emergentes destes Termos é competente o foro da comarca de Coimbra [CONFIRMAR], com expressa renúncia a qualquer outro.